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Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

Legislação
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Legislação - Conselho de Contribuintes

Lei 6.949, de 11 de janeiro de 2017.
lei 6.949 tarf.pdf (318.22 kB)

LEIS:

Dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências.

Lei 3.216, de 09 de junho de 1973
Lei3.216.pdf (96.79 kB)

Reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado, e dá outras providências.

Lei 3.376, de 11 de dezembro de 1975
Lei3376.pdf (36.80 kB)

Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei 4.257, de 06 de janeiro de 1989
Lei4.257.pdf (595.78 kB)

Dispõe sobre a inscrição, como Dívida Ativa, de crédito tributário resultante de informação prestada em documentos que formalize o cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.

Lei 4.819, de 29 de dezembro de 1995
Lei-4819.pdf (23.15 kB)

DECRETOS:

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Decreto 1.697, de 07 de novembro de 1973
Dec_1.697.pdf (63.33 kB)

Regulamenta a lei n.º 3.376, de 11.12.1975, que dispõe sobre a reorganização do Conselho de Contribuintes do estado do Piauí.

Decreto 2.745-A, de 17 de outubro de 1977
Dec_2745.zip (18.36 kB)

Dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, e dá outras providências.

Decreto 6.551, de 27 de dezembro de 1985
Dec-6551.pdf (242.45 kB)

PORTARIAS:

Dispõe sobre a formalização, tramitação, registro, controle e acompanhamento do processo administrativo fiscal e de procedimentos administrativos não contenciosos.

Portaria 133, de 26 de maio de 2006
Port-2006-133.pdf (172.86 kB)